Termo de uso e POLÍTICA DE PRIVACIDADE de prestação de serviços-SaaS

1 – Dos Serviço HVoice

Com a aceitação do presente TERMO, a CONTRATANTE declara ciência e concordância, bem como obriga-se a cumprir todos os termos e condições deste instrumento e da “Política de Privacidade”, e faz parte integrante e indissociável do presente instrumento e contrato de prestação de serviços SaaS formalizado com a HVAR Consultoria Ltda, doravante denominada Hvar.

Os Serviços serão disponibilizados para alcançar e gerenciar os objetivos estabelecidos nos Contratos e para análises e monitoramentos dos áudios de ligações dos clientes da CONTRATANTE.

O Responsável da Contratante e cada usuário do sistema, o funcionário da CONTRATANTE autorizado a utilizar os serviços contratados, são responsáveis por manter seguros e confidenciais seus respectivos nomes de usuários e senhas. Os usuários não podem compartilhar suas credenciais de login e senhas com nenhum outro usuário ou terceiro.

Determinados Serviços poderão requerer a aceitação de termos ou contratos de licença adicionais (“Termos Adicionais”), os quais serão submetidos à apreciação e aceitação da CONTRATANTE previamente, e se aceitos, se tornarão parte integrante do contrato firmado.

A CONTRATANTE deverá notificar a Hvar se qualquer usuário deixar de ser um funcionário da Empresa, visando o bloqueio do acesso;

2- Das Definições

Utilizam-se as seguintes definições para os fins deste Termo de Uso e Contrato de Prestação de Serviços – SaaS

Bugs: Erros, falhas, defeitos ou problemas em um programa de computador ou sistema que o levam a produzir resultados inesperados ou a se comportar de forma não previsível.

SaaS: “Software as a Service”, ou seja, Software como Serviço, a solução de tecnologia oferecida como solução fechada final da forma disponibilizada, podendo ser prestada e alterada conforme a conveniência, recursos e oportunidade da Hvar, sem que consista em violação contratual ou perda de seu objeto.

Software Hvar: software utilizado pela CONTRATANTE, via Web, que contribui para análises e monitoramentos dos áudios de ligações com o objetivo de fornecer melhor metodologia apoiada por uma plataforma SaaS.

Usuários: Usuários cadastrados no SOFTWARE e que possuem algum vínculo com a CONTRATANTE, podendo interagir com a rede social corporativa, sendo que o Usuário poderá ser classificado como Administrador (gestor da rede com acesso ao Painel de Controle, onde consegue personalizar a rede conforme a necessidade), Padrão (usuário comum com acesso ao conteúdo disponibilizado na rede de acordo com as configurações estabelecidas pelo Administrador) e Externo (usuário de fora da organização com acesso restrito aos grupos aos quais foi convidado).

Relatório Mensal de Métricas: Documento com periodicidade mensal, em versão digital, trazendo as estatísticas de uso da rede por parte dos usuários, de acordo com o escopo padrão definido pela Hvar, Relatórios que não fazem parte desse escopo padrão serão considerados extras e deverão ser contratados à parte pelo CONTRATANTE. 

3 – Das Proibições

A CONTRATANTE deverá garantir que todos os usuários utilizem os serviços apenas para propósitos lícitos e consistentes com os termos e condições deste contrato.

Fica, ainda, proibido:

• Enviar ou transmitir conteúdo que viole ou promova a violação da lei, regras ou regulamentações aplicáveis;
• Enviar ou transmitir conteúdo que promova a violência ou contenha material violento;
• Enviar ou transmitir Conteúdo ilícito, calunioso, injurioso, difamatório, obsceno, pornográfico, indecente, lascivo, assediante, ameaçador, nocivo, que invada a privacidade ou direitos de publicidade, abusivo, inflamatório ou de qualquer outro modo questionável;
• Enviar ou transmitir conteúdo nocivo, incluindo vírus, cavalos de troia, worms, bombas-relógio, cancelbots, ou qualquer outro tipo de rotina de programação computacional que possa danificar, interferir, interceptar clandestinamente ou expropriar qualquer sistema, programa, dados ou informações pessoais;
• Enviar ou transmitir conteúdo que promova a discriminação ou empregue práticas discriminatórias baseadas em raça, gênero, religião, nacionalidade, orientação sexual ou idade;
• O uso dos serviços para propósitos comerciais que não sejam os objetivos internos da Empresa ou para receber benefícios previstos nos Contratos; e
• Utilizar os Serviços para se passar por qualquer pessoa ou entidade, incluindo a falsificação de mensagens eletrônicas.
• Não utilizar o SOFTWARE com objetivos diferentes daqueles para os quais foi adquirido ou para qualquer finalidade que infrinja lei, regulamento ou direitos de uma pessoa, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual e direitos de privacidade.
• Utilizar no SOFTWARE signos que possua direitos de propriedade intelectual, ou a devida autorização do proprietário.
• Ao utilizar o SOFTWARE, é de responsabilidade da CONTRATANTE​ a observância de regras emanadas de Conselhos Profissionais, Sindicatos e/ou Entidades de Classe que porventura seja vinculada.
• Não reproduzir, duplicar, copiar, modificar, adaptar ou comercializar o SOFTWARE, bem como criar trabalhos derivados tomando-a como base, decompilar, praticar engenharia reversa, desmontar ou de alguma forma a fragmentar o SOFTWARE sem autorização da Hvar.
• Não locar, vender, revender, doar, emprestar, consignar, dar em comodato ou ceder o direito de uso do SOFTWARE para qualquer pessoa física ou jurídica, sem a autorização prévia e expressa da Hvar, além de não acessar as áreas de programação do SOFTWARE, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de manutenção, desenvolvimento e atualização da Hvar, sob pena de responder nos termos da legislação brasileira, além de reparar os danos que causarem.

A Empresa é responsável pelo uso dos serviços por seus funcionários, prestadores de serviços e outros representantes. A Hvar poderá suspender ou deixar de fornecer acesso aos serviços caso os usuários não cumpram com as condições pactuadas no presente e contrato de prestação de serviços.

4 – Conteúdo disponível em nossos serviços

Conteúdo de Terceiros. Os Serviços exibem alguns materiais que não são de propriedade da Hvar (ex.: contratos de licença e software). Esse material é de inteira responsabilidade do seu proprietário.

Conteúdo da Empresa. Os serviços permitem que os Usuários enviem e gerenciem Conteúdo para uso conforme previsto no contrato.

A CONTRATANTE mantém todos os direitos, propriedade e participação em todo o conteúdo enviado pelos usuários aos serviços.

A CONTRATANTE concede à Hvar uma licença perpétua, global, isenta do pagamento de royalties ou de qualquer remuneração relacionada a direitos autorais para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados, comunicar, sublicenciar, atualizar, exibir e distribuir (à Empresa e seus usuários autorizados dos Serviços) o conteúdo enviado ou submetido aos Serviços por um Usuário, com as seguintes finalidades: (i) executar quaisquer requerimentos previsto na Interface e nos Contratos; (ii) permitir que a Hvar execute e aprimore os Serviços; e (iii) desenvolver novos serviços.

Caso o conteúdo contenha quaisquer informações confidenciais, elas serão mantidas em sigilo conforme as provisões de confidencialidade do Contrato.

A CONTRATANTE afirma e garante deter todos os direitos e autorizações necessárias para enviar o conteúdo à Hvar.

Risco de Exposição: A CONTRATANTE reconhece e concorda que armazenar conteúdo online envolve riscos de divulgação ou exposição não autorizada e que, ao acessar e utilizar os serviços, a empresa assume tais riscos, em seu nome e de seus usuários cadastrados.

A Hvar não declara, não garante e não assegura que o conteúdo não será exposto ou divulgado em razão de erros ou ações de terceiros, em desacordo com as disposições do contrato de prestação de serviços firmado, bem como do presente termo de uso e política de privacidade.

Precisão do Conteúdo: A Hvar não será responsabilizada pela precisão do Conteúdo enviado aos serviços pela CONTRATANTE.

Exclusão de Conteúdo: A Hvar poderá excluir Conteúdo permanentemente se: (i) a CONTRATANTE estiver inadimplente, suspensa ou encerrada por 30 dias ou mais; ou (ii) a CONTRATANTE violar as disposições deste contrato ou qualquer Contrato.

5 – Das Responsabilidade da Contratante/Usuários

A CONTRATANTE possui completa e irrestrita responsabilidade em alertar seus colaboradores acerca da adoção de senha forte aos Usuários.

O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas, bem como no contrato de prestação de serviços, poderá acarretar na suspensão das funcionalidades ou exclusão de Usuário. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo, Usuário ou funcionalidade do SOFTWARE, em decorrência de alguma reclamação ou infração, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela CONTRATADA​ a direito da ​ CONTRATANTE​.​

A CONTRATANTE é ciente que a CONTRATADA elegerá as melhores ferramentas, modelos, estruturas, layout, versão de plataformas e outros recursos, tanto quanto necessário, para disponibilizar o SOFTWARE no ambiente Web, conforme sua conveniência, não podendo a CONTRATANTE exigir o uso de qualquer componente de sistema informatizado, processos ou procedimentos relacionados ao conjunto de softwares objeto do Contrato ou para a execução de serviços da Hvar.

Os Dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, observado o estado da técnica disponível. A Hvar se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos à segurança dos dados caso inexista dolo ou culpa com o evento danoso. Também não restará configurada sua responsabilidade nos casos que extrapolam padrões técnicos exigidos por autoridade para a segurança dos Dados.

A CONTRATADA informa que poderá desenvolver novas ferramentas e funcionalidades para o SOFTWARE, as quais têm a possibilidade de serem gratuitas ou onerosas. Na hipótese de serem onerosas, seu valor não está ou será incluído no valor do presente Contrato, devendo a CONTRATANTE contratá-las e pagá-las separadamente caso decidam utilizá-las.

A Hvar se reserva o direito de limitar funcionalidades e/ou conceder vantagens a Usuários específicos, com o intuito de realizar testes desde que a CONTRATANTE seja previamente notificada e não ocorra qualquer prejuízo às operações.

A Hvar poderá, a seu exclusivo critério, entrar em contato ou realizar visitas à CONTRATANTE visando tirar dúvidas, prestar consultoria e assessorar seus funcionários quanto ao funcionamento do SOFTWARE, além de assegurar a qualidade no seu uso e promoção.

6 – Licença Limitada, Propriedade, Obrigações e Direitos de Propriedade

Licença Limitada

O uso dos Serviços poderá requerer o uso de software instalado em um computador local ou em um computador remoto (“Software”) que seja de propriedade da Hvar ou de seus licenciadores.

Durante a vigência deste contrato, a Hvar outorga à CONTRATANTE uma licença limitada, intransferível, não sub licenciável e não exclusiva para utilização do Software para o único propósito de utilização dos Serviços e envio de Conteúdo.

Tal licença será extinta imediata e automaticamente: (i) caso a CONTRATANTE, a qualquer tempo, não cumpra com suas obrigações previstas neste Contrato ou os termos de licença definidos pelo licenciador do Software; ou (ii) na data de extinção do presente contrato.

Obrigações e Restrições

A CONTRATANTE será a única responsável por pela utilização dos serviços, incluindo qualquer conteúdo submetido.

A CONTRATANTE deverá utilizar os serviços apenas para propósitos internos de negócio e em conformidade com os termos e condições deste contrato, com todas as leis, regras e regulamentações locais, estaduais, nacionais e internacional aplicáveis.

A CONTRATANTE não poderá:

• acessar indevidamente ou sabotar os serviços;
• tentar interferir ou interromper os serviços interface para qualquer outro usuário;
• licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou de qualquer forma explorar comercialmente os serviços ou torná-los disponíveis a qualquer terceiro, ou utilizar os serviços para propósitos de agências de serviços ou de uso compartilhado, ou de qualquer outra forma permitir que terceiros explorem os serviços;
• modificar ou desenvolver trabalhos derivados dos serviços;
• criar “links”, “frames” ou “espelhos” em qualquer dispositivo de servidor, sem fio (wireless) ou baseado na internet;
• traduzir, fazer engenharia reversa, desmontar, decompilar, recompilar, atualizar ou modificar todas ou qualquer parte dos serviços;
• permitir que qualquer pessoa utilize ou acesse os serviços sem o consentimento expresso e por escrito da Hvar;
• tentar obter acesso não autorizado aos Serviços;
• fazer qualquer outro uso dos serviços que seja contrário aos termos e condições deste contrato ou de qualquer Contrato; ou
• acessar os serviços visando desenvolver um produto ou serviço concorrente, visando desenvolver um produto usando ideias, recursos, funções ou gráficos similares aos Serviços, ou copiar quaisquer ideias, recursos, funções ou gráficos dos Serviços.

Reserva de Direitos: Exceto pelas licenças limitadas concedidas no Item 4, a Hvar reserva-se todos os direitos, títulos e participações (incluindo todas as propriedades intelectuais e direitos de propriedade) relacionados aos Serviços. Caso a CONTRATANTE forneça à Hvar quaisquer ideias ou sugestões em relação aos Serviços (“Feedback”), a Hvar será proprietária de todos os direitos, títulos e participações referentes ao Feedback, e terá o direito de usá-lo sem restrições. A CONTRATANTE cede irrevogavelmente todos os direitos, títulos e participações referentes a um Feedback à Hvar, e deverá prestar assistência à Hvar, conforme necessária e na medida do possível, para documentar, aperfeiçoar ou manter seus direitos relacionados a um Feedback.

6 – Do Sigilo

Informações Confidenciais: Todos os dados fornecidos serão protegidos, com segurança, permanecerão sigilosos e não serão repassados a terceiros, exceto para os casos de parceiros da Hvar que estejam diretamente envolvidos no processamento de compras e de pagamentos.

A Hvar poderá transmitir os dados pessoais a terceiros quando tiver autorização expressa do usuário, quando presentes as hipóteses legais previstas na legislação brasileira, e/ou para as finalidades descritas neste TERMO, incluindo, mas não se limitando a requisições judiciais.

As Partes confirmam que envidarão sempre seus melhores esforços para que os dispositivos utilizados para o armazenamento de informações (eletrônicas ou físicas), as plataformas tecnológicas e os canais de comunicação estejam livres de vírus, programas de computadores ou outros recursos tecnológicos que possam causar perda de integridade, confidencialidade ou disponibilidade de dados ou informações das Partes.

Exclusões da Confidencialidade: Fica desde já acordado entre as partes, que não serão consideradas Informações Confidenciais, para efeitos do presente Termo, todas e quaisquer informações que:

1. já forem de domínio público à época em que tiverem sido revelados; e/ou
2. estejam ou venham a estar disponíveis ao público através de meios outros que não seja a quebra desse Contrato por parte da Hvar; e/ou
3. sejam notoriamente do conhecimento da Hvar antes de terem sido recebidas da CONTRATANTE; e/ou
4. forem legalmente reveladas a Hvar por terceiros que não os tiverem recebido sob a vigência de uma obrigação de confidencialidade; e/ou
5. sejam ou possam ser obtidas ou criadas pela Hvar de forma independente, sem violar quaisquer obrigações mencionadas neste Contrato; e/ou
6. tenham a sua divulgação aprovada por escrito pela CONTRATANTE; e/ou
7. cuja divulgação seja determinada por lei ou ordem judicial irrecorrível.

7 – Da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Privacidade: Os dados coletados pela Hvar são utilizados apenas para propósitos do contrato firmado com a CONTRATANTE. Ao utilizar os Serviços, a CONTRATANTE declara e garante que obteve todas as permissões necessárias para que a Hvar utilize os dados pessoais dos Usuários conforme a nossa Política de Privacidade e Segurança.

Todas e quaisquer informações e documentos trocados entre as partes são consideradas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, e somente podem ser reveladas a terceiros com autorização prévia, expressa e por escrito, sendo que, qualquer infração ao disposto nas cláusulas de confidencialidade obrigará a Parte infratora a indenizar as perdas e danos sofridos pela Parte que tiver suas informações confidenciais reveladas, nos termos da legislação em vigor.

O acesso às informações confidenciais das Partes deverá limitar-se às pessoas envolvidas diretamente nos respectivos processos, com o objetivo de preservação da confidencialidade, como condição para a manutenção do emprego ou que tenham assinado antes um acordo de confidencialidade.

Proteção de Dados Pessoais: A Hvar reconhece e acorda ter a experiência e capacidade adequadas, e que implementará as medidas técnicas e organizacionais adequadas, para garantir que o processamento de dados pessoais fornecidos pela CONTRATANTE durante a prestação dos Serviços cumprirá com os devidos requisitos das leis e regulamentações de proteção de dados pessoais aplicáveis à Hvar em sua capacidade de processador de dados. A CONTRATANTE reconhece e concorda que a Hvar não estará violando esta cláusula quando o eventual descumprimento de leis e regulamentações de proteção de dados pessoais seja causada ou resulte de atos ou omissões por parte da CONTRATANTE, seus executivos, funcionários ou agentes.

Lei Geral de Proteção de Dados: CONTRATANTE e​ a Hvar ​ estão​ cientes dos direitos e obrigações constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018), assumindo a Contratante a condição de Controladora integral das informações inseridas no Software, e a Hvar como Operadora das informações inseridas no Software, nos termos da legislação vigente LGPD nº 13.709/2018.

Destruição ou devolução dos dados pessoais: a Hvar deverá, sob o comando da CONTRATANTE, ou quando da extinção do vínculo contratual e obrigacional existente, devolver os dados compartilhados em razão das finalidades previamente pactuadas e realizar a exclusão definitiva e permanente. Não obstante, em caso de comando expresso, por escrito, da CONTRATANTE, a Hvar manterá em arquivo os dados compartilhados para cumprimento da finalidade determinada pelo presente instrumento, por tempo determinado pela CONTRATANTE.

8 – Isenção e Limitação de Responsabilidade

A Hvar não pode garantir e não garante, verifica ou assegura a qualidade, precisão ou integridade do Conteúdo enviado ou transmitido. A CONTRATANTE é a única e total responsável por todo o Conteúdo.

A Hvar presta qualquer declaração ou garantia no sentido de que revisará qualquer parte do conteúdo no que diz respeito à sua precisão, e a Hvar garante que os serviços atenderão as necessidades da CONTRATANTE, serão disponibilizados conforme solicitação e de forma segura.

9 – Disposições Gerais

A CONTRATANTE não deverá ceder este contrato sem o consentimento prévio e por escrito da Hvar.

Este Termo, em conjunto com o Contrato e quaisquer outros termos referentes a serviços adicionais aceitos, constituem todo o acordado entre as partes no que se refere ao seu objeto.